EREsp 2102950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a decisão, distinguiu o Tema 1.076/STJ e consignou que a extinção da execução fiscal deu-se com base no art. 26 da LEF, de modo que os declaratórios buscavam indevidamente o rejulgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Tema 1.076/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 26 LEF, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Tema 1.076/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 26 da LEF e do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a decisão, distinguiu o Tema 1.076/STJ e consignou que a extinção da execução fiscal deu-se com base no art. 26 da LEF, de modo que os declaratórios buscavam indevidamente o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.