AREsp 2388144 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia e aplicou o Tema 1.142 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial e faltou prequestionamento.

Parties
Embargante: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tema 1.142 Do STF, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Tema 1.142 Do STF Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do Tema 1.142 do STF
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Viabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia e aplicou o Tema 1.142 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial e faltou prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios