AREsp 2410254 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios buscavam, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, e houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Art. 1.022 Do Cpc/15 (obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material), Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Rescisão Contratual Art. 1.022 Do Cpc/15 (obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material) Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada obscuridade e omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios buscavam, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, e houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.