AREsp 2569066 - DECISAO

AREsp 2569066 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o Tribunal a quo examinou a alegação de excesso de penhora e concluiu pela ausência de verossimilhança diante da incerteza quanto ao valor efetivo da garantia, cuja apuração depende de evento futuro; admitir o pedido demandaria reexame do juízo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de excesso de penhora e aplicação do art. 805 do CPC e arts. 9º e 11º da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o Tribunal a quo examinou a alegação de excesso de penhora e concluiu pela ausência de verossimilhança diante da incerteza quanto ao valor efetivo da garantia, cuja apuração depende de evento futuro; admitir o pedido demandaria reexame do juízo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.