REsp 2152227 - DECISAO

REsp 2152227 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais, não havendo omissão; as alegações da parte eram genéricas e visavam reformar o julgado, questão inadequada aos embargos de declaração e atraída pela Súmula 284/STF e pela vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se configurando hipótese de aplicação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 cabimento e admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento e suficência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais, não havendo omissão; as alegações da parte eram genéricas e visavam reformar o julgado, questão inadequada aos embargos de declaração e atraída pela Súmula 284/STF e pela vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se configurando hipótese de aplicação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.