AREsp 2653407 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação que deveria ter sido cumprida no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação que deveria ter sido cumprida no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).