Rcl 47596 - DECISAO

Rcl 47596 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visam rediscutir e reformar o julgado e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de reclamação para impugnar decisão que não aplica suspensão decorrente de recurso repetitivo, razão pela qual o manejo dos embargos era inadequado.

Parties
Parte Embargante: Embargante; Parte Embargada: Embargada; Parte Mencionada: UNIÃO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional/convencional, Suspensão De Processos Por Recursos Repetitivos, Preclusão E Esgotamento Das Vias Ordinárias, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional/convencional Suspensão De Processos Por Recursos Repetitivos Preclusão E Esgotamento Das Vias Ordinárias Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Parte Embargante

Embargada

Parte Embargada

UNIÃO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto ao esgotamento das vias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar a decisão (efeitos infringentes)
  3. 3 Cabimento de reclamação para discutir decisão que não aplica suspensão determinada em afetação/recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visam rediscutir e reformar o julgado e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de reclamação para impugnar decisão que não aplica suspensão decorrente de recurso repetitivo, razão pela qual o manejo dos embargos era inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.