AREsp 2408178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, de modo que as alegadas omissões configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, improcedente em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GIL CÉSAR DANTAS BRUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Virtual (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios, Sucessão Processual, Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios Sucessão Processual Honorários

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Parties

GIL CÉSAR DANTAS BRUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Virtual (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à intimação dos sucessores e ao pedido de honorários
  3. 3 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, de modo que as alegadas omissões configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, improcedente em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a oposição de novos embargos de declaração com reiteração de vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.