AREsp 2472747 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação da embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e falta de impugnação específica das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial; além disso, o STJ não deve analisar, em embargos de declaração, questão de violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Impugnação Específica, Competência Do STF, Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Impugnação Específica Competência Do STF Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material)

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Parties

MARIA JOSÉ DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como meio para sanar vícios formais e não para reexame do mérito
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar alegação de violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação da embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e falta de impugnação específica das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial; além disso, o STJ não deve analisar, em embargos de declaração, questão de violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual