AREsp 2390662 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não demonstrou ter impugnado, de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual não há fundamento para acolher embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I (emenda Regimental N. 22/2016)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à alegação de inexistência de preclusão consumativa e à aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Se era necessária impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não demonstrou ter impugnado, de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual não há fundamento para acolher embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.