AREsp 2436044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou devidamente a ausência de dialeticidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio adequado para contornar óbice de admissibilidade do recurso, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DANIEL SILVA DORNELLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVA DORNELLAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Inadequação dos embargos para superar óbices de admissibilidade do recurso (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de fundamento que deixou de admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou devidamente a ausência de dialeticidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio adequado para contornar óbice de admissibilidade do recurso, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial