AREsp 2460617 - ACORDAO

AREsp 2460617 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante limitou-se a rediscutir pontos já decididos sem impugnação específica dos fundamentos, e não houve prequestionamento do art. 113 do CTN, de modo que não se verificam os vícios autorizadores dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TUPER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Decadência Do Mandado De Segurança, Arts. 1º E 23 Da Lei N. 12.016/2009, Art. 113 Do CTN, Arts. 489, § 1º, IV, E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Decadência Do Mandado De Segurança Arts. 1º E 23 Da Lei N. 12.016/2009 Art. 113 Do CTN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TUPER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 113 do CTN e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante limitou-se a rediscutir pontos já decididos sem impugnação específica dos fundamentos, e não houve prequestionamento do art. 113 do CTN, de modo que não se verificam os vícios autorizadores dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015