HC 937011 - DECISAO

HC 937011 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a questão sobre a alegada desproporcionalidade não foi apreciada na origem, de modo que esta Corte não poderia decidir sobre ela sem supressão de instância; admitiu-se que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: CA IUA ROMAO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Livramento Condicional, Contravenção Penal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Livramento Condicional Contravenção Penal +1 more

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Parties

CA IUA ROMAO DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se é possível analisar nesta Corte a alegação de desproporcionalidade da sustação do livramento condicional diante de crime que seria contravenção penal
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a questão sobre a alegada desproporcionalidade não foi apreciada na origem, de modo que esta Corte não poderia decidir sobre ela sem supressão de instância; admitiu-se que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.