AREsp 2670523 - DECISAO

AREsp 2670523 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, constatou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% para embargos protelatórios futuros nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: RONALDO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RONALDO ARAUJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto vício de não conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, constatou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% para embargos protelatórios futuros nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)