AREsp 2491072 - DECISAO

AREsp 2491072 - DECISAO

Estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão sob a vigência do CPC/2015, condenação anterior em honorários e recurso não conhecido), acolheram-se os embargos de declaração e majorou-se em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido.

Parties
Embargantes: DE NADAI ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários recursais em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DE NADAI ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS

Embargantes

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão sob a vigência do CPC/2015, condenação anterior em honorários e recurso não conhecido), acolheram-se os embargos de declaração e majorou-se em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários recursais em 10%.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majora-se em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido.