AREsp 2399837 - DECISAO

AREsp 2399837 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática já enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante equivale a rediscutir matéria fático-probatória ou obter efeito modificativo, providência vedada em embargos de declaração e incompatível com a vedação ao revolvimento de matéria de fato (Súmula 7/STJ) e com a preclusão da matéria relativa à indisponibilidade que já teve decisão anterior confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito Intertemporal (art. 14 Cpc), Indisponibilidade De Bens (art. 16, §§ 3º E 7º Da Lei 8.429/92), Preclusão, Recebimento Da Petição Inicial
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Direito Intertemporal (art. 14 Cpc) Indisponibilidade De Bens (art. 16, §§ 3º E 7º Da Lei 8.429/92) Preclusão Recebimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à análise dos requisitos do art. 16, §§ 3º e 7º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) após alteração pela Lei nº 14.230/2021
  2. 2 incidência imediata da nova redação do art. 16, §§ 3º e 7º da LIA em processos em curso (direito intertemporal)
  3. 3 preclusão da matéria relativa à decretação de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática já enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante equivale a rediscutir matéria fático-probatória ou obter efeito modificativo, providência vedada em embargos de declaração e incompatível com a vedação ao revolvimento de matéria de fato (Súmula 7/STJ) e com a preclusão da matéria relativa à indisponibilidade que já teve decisão anterior confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.