AREsp 2678413 - DECISAO

AREsp 2678413 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não podem suprir tal vício; em razão da reiteração futura, advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MHEL CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MHEL CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não podem suprir tal vício; em razão da reiteração futura, advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios futuros embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, §2º, CPC).