AREsp 2674262 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado.

Parties
Embargante: THIAGO AVILA AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO AVILA AURELIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir suposta omissão quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.