AREsp 2696089 - DECISAO

AREsp 2696089 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e principalmente porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e a vedação da Súmula 7/STJ quando depender de reexame de provas), sendo obrigatório impugná-los no agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOAQUIM MOREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOAQUIM MOREIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Compatibilidade do uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e principalmente porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e a vedação da Súmula 7/STJ quando depender de reexame de provas), sendo obrigatório impugná-los no agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).