REsp 2088273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e adequada, não incorrendo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável o Código de Processo Civil de 2015 ao caso em razão do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Contradição E Omissão, Súmula 182/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Contradição E Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto (regime recursal determinado pela data da publicação do provimento)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Se o acórdão deixou de se manifestar sobre a alegação de que, com base no art. 14 do CPC, as normas processuais da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não retroagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e adequada, não incorrendo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável o Código de Processo Civil de 2015 ao caso em razão do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.