AREsp 2603128 - DECISAO

AREsp 2603128 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria trazida pelo embargante configurou mera discordância e confronto externo com decisões e interpretação do MPF, não demonstrando ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão impugnado; a decisão embargada explicitou fundamentos suficientes, alinhados à jurisprudência da Quinta Turma sobre a inaplicabilidade do in dubio pro societate na aferição do dolo na pronúncia, razão pela qual não se justificam aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Limites Da Cognição Na Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Limites Da Cognição Na Pronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve contradição suficiente para acolhimento dos aclaratórios
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na aferição do dolo na etapa da pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria trazida pelo embargante configurou mera discordância e confronto externo com decisões e interpretação do MPF, não demonstrando ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão impugnado; a decisão embargada explicitou fundamentos suficientes, alinhados à jurisprudência da Quinta Turma sobre a inaplicabilidade do in dubio pro societate na aferição do dolo na pronúncia, razão pela qual não se justificam aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.