AREsp 2679494 - DECISAO
Os embargos foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; não conheço dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: WELLINGTON ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prazo, Intempestividade, Intimação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
WELLINGTON ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Tempestividade dos embargos de declaração
- 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
Ratio Decidendi
Os embargos foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; não conheço dos embargos de declaração.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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