HC 937835 - DECISAO

HC 937835 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade ou omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a suposta ausência de enfrentamento das preliminares na defesa prévia, de modo que o exame pela Corte Superior resultaria em supressão de instância; os embargos configuram mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO FERREIRA MENDES; Embargante: ANDERSON PEREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Análise De Preliminares, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Análise De Preliminares Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA MENDES

Embargante

ANDERSON PEREIRA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao enfrentamento de preliminares suscitadas na defesa prévia
  2. 2 Se o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a ausência de enfrentamento das questões preliminares
  3. 3 Aplicabilidade do óbice por supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade ou omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a suposta ausência de enfrentamento das preliminares na defesa prévia, de modo que o exame pela Corte Superior resultaria em supressão de instância; os embargos configuram mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se