AREsp 2642099 - DECISAO

AREsp 2642099 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno; em consequência, considerou-se prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo e advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARIANO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas

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Parties

MARIANO RAMOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Cabimento excepcional de efeito suspensivo aos embargos de declaração
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno; em consequência, considerou-se prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo e advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)