REsp 2149842 - DECISAO

REsp 2149842 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não comprovou os requisitos legais para a pensão especial de ex-combatente (dependência econômica e incapacidade), cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fática obstado pela Súmula 7/STJ, e os argumentos do embargante não se coadunam com os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Monica Freitas da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pensão Especial De Ex Combatente, Ônus Da Prova
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Pensão Especial De Ex Combatente Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Monica Freitas da Silveira

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não comprovou os requisitos legais para a pensão especial de ex-combatente (dependência econômica e incapacidade), cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fática obstado pela Súmula 7/STJ, e os argumentos do embargante não se coadunam com os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.