AREsp 2660630 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos (incluindo referência à Súmula 7/STJ) e tal vício não pode ser suprido por embargos de declaração, devendo ser arguido no agravo em recurso especial; assim, não restou demonstrado que o julgado padece de vícios que autorizem a oposição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de apenas afirmar genericamente ser a matéria jurídica sem demonstrar a não dependência do reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos (incluindo referência à Súmula 7/STJ) e tal vício não pode ser suprido por embargos de declaração, devendo ser arguido no agravo em recurso especial; assim, não restou demonstrado que o julgado padece de vícios que autorizem a oposição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).