AREsp 2538999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas dependem de reapreciação do conjunto fático‑probatório e de interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDREY VILAS BOAS DE FREITAS; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREY VILAS BOAS DE FREITAS

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade quanto ao acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Comprovação pelo réu de fato extintivo ou modificativo do direito do agravante (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas dependem de reapreciação do conjunto fático‑probatório e de interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.