AREsp 2398264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações apresentadas visavam reexame de matéria de mérito já decidida, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não merecem acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade) e manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Materiais E Morais, Responsabilidade De Concessionária Por Segurança Em Praça De Pedágio
Processual Civil Direito Administrativo/responsabilidade Civil Da Concessionária Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações apresentadas visavam reexame de matéria de mérito já decidida, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade) e manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão agravada mantida.