AREsp 1248012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias apontadas como omissas foram analisadas e fundamentadas no acórdão, e porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reformar ou revisar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: DEIRAL PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Onerosidade Excessiva, Aplicação De Índices Contratuais (igp M, Tjpl), Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Prova E De Fatos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Onerosidade Excessiva Aplicação De Índices Contratuais (igp M, Tjpl) Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

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Parties

DEIRAL PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 insurgência quanto aos índices contratuais de atualização da dívida (IGP-M, TJPL)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias apontadas como omissas foram analisadas e fundamentadas no acórdão, e porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reformar ou revisar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.