AREsp 2455165 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e incidiu corretamente a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, providência incompatível com o instrumento.

Parties: Embargante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Da Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Impugnação Específica, Dialeticidade

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Impugnação Específica Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a subida do recurso
3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração opostos por EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.