REsp 2095781 - ACORDAO

REsp 2095781 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, fundamentado e claro, consignou a deficiência das razões recursais por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e sendo incabível via embargos a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, fundamentado e claro, consignou a deficiência das razões recursais por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e sendo incabível via embargos a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.