AREsp 2557537 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas; manteve-se a incidência da Súmula 13/STJ por tratar-se de divergência suscitada com base em julgados do mesmo Tribunal de Justiça; o pedido de condenação em multa foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 7/stj Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo Tribunal
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas; manteve-se a incidência da Súmula 13/STJ por tratar-se de divergência suscitada com base em julgados do mesmo Tribunal de Justiça; o pedido de condenação em multa foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária