RHC 184925 - ACORDAO

RHC 184925 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a intentar rediscutir o mérito da custódia preventiva, matéria que já foi enfrentada e fundamentada nos autos e em precedente, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Weliton Vicente de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Recurso Ordinário
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Agravo Regimental Recurso Ordinário

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Parties

Weliton Vicente de Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de obscuridade e contradição na fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão do mérito
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva: periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a intentar rediscutir o mérito da custódia preventiva, matéria que já foi enfrentada e fundamentada nos autos e em precedente, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.