AREsp 2554249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão visava rediscutir matéria já examinada e decidida, implicando reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tema de Repercussão Geral n. 1.255 foi delimitado pelo STF às hipóteses com a Fazenda Pública, não cabendo, no caso, sobrestamento dos autos; não demonstrada conduta maliciosa ou temerária, indeferiu-se pedido de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Repercussão Geral (tema 1.255)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Repercussão Geral (tema 1.255)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento dos autos em razão da repercussão geral (RE 1.412.069/Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão visava rediscutir matéria já examinada e decidida, implicando reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tema de Repercussão Geral n. 1.255 foi delimitado pelo STF às hipóteses com a Fazenda Pública, não cabendo, no caso, sobrestamento dos autos; não demonstrada conduta maliciosa ou temerária, indeferiu-se pedido de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Pedido de imposição de multa indeferido