REsp 1947674 - ACORDAO

REsp 1947674 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou a matéria com fundamento, aplicou corretamente a previsão regulatória do plano (Regulamento nº 02) ao cálculo da suplementação e manteve que o recurso especial não é meio para reexaminar cláusulas contratuais ou o contexto fático-probatório, sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos para reformar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Previdência Privada, Prescrição Quinquenal Das Parcelas Antecedentes Ao Ajuizamento, Complementação Da Aposentadoria, Cálculo Com Base No Valor Percebido Do INSS, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Previdência Privada Prescrição Quinquenal Das Parcelas Antecedentes Ao Ajuizamento Complementação Da Aposentadoria Cálculo Com Base No Valor Percebido Do INSS Reexame De Provas Súmulas Do STJ E Do STF

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e de interpretação extensiva de cláusulas contratuais)
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal nas ações de revisão de complemento de aposentadoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou a matéria com fundamento, aplicou corretamente a previsão regulatória do plano (Regulamento nº 02) ao cálculo da suplementação e manteve que o recurso especial não é meio para reexaminar cláusulas contratuais ou o contexto fático-probatório, sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos para reformar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração