REsp 1866753 - ACORDAO

REsp 1866753 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões dos embargos repetem argumentos já apreciados e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n.º 182/STJ, de modo que não cabe integração do julgado por embargos nem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: RICARDO CAMARGO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula N.º 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Preclusão, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula N.º 182/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj Preclusão +1 more

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Parties

RICARDO CAMARGO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da Súmula n.º 182/STJ
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração (não servem para reexame do mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões dos embargos repetem argumentos já apreciados e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n.º 182/STJ, de modo que não cabe integração do julgado por embargos nem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.