AREsp 2304649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, devendo os embargos ser rejeitados por consistirem em mero inconformismo; ademais, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARIA DINIZ TORRES e OUTROS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Segunda Turma, Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno +6 more

Case Brief

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Parties

MARIA DINIZ TORRES e OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Segunda Turma, Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, devendo os embargos ser rejeitados por consistirem em mero inconformismo; ademais, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios