AREsp 2475508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões apontadas como omissas ou obscuras foram expressamente analisadas no acórdão; os embargos não podem servir para rever premissas fáticas decididas pelas instâncias de origem, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não estando evidenciado intuito protelatório, é incabível, por ora, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BRENDA ROSSI BARBOSA GONSALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revelia, Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos Bancários, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Revelia Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Bancários Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

BRENDA ROSSI BARBOSA GONSALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Efeitos da revelia e limitação da presunção de veracidade
  3. 3 Requisitos para ação cautelar de exibição de documentos bancários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões apontadas como omissas ou obscuras foram expressamente analisadas no acórdão; os embargos não podem servir para rever premissas fáticas decididas pelas instâncias de origem, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não estando evidenciado intuito protelatório, é incabível, por ora, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório