AREsp 2590386 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/NCPC (omissão, obscuridade ou contradição), tendo o acórdão examinado de forma fundamentada as questões suscitadas; ademais, os embargos reiteraram argumentos já apresentados, caracterizando-os como manifestamente protelatórios, motivo pelo qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: DIB OSMAN ISSA EIRELLI (DIB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/ncpc, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Recurso Protelatório, Multa, Deserção, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/ncpc Art. 1.026, § 2º, Do CPC Recurso Protelatório Multa +2 more

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Parties

DIB OSMAN ISSA EIRELLI (DIB)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/NCPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/NCPC (omissão, obscuridade ou contradição), tendo o acórdão examinado de forma fundamentada as questões suscitadas; ademais, os embargos reiteraram argumentos já apresentados, caracterizando-os como manifestamente protelatórios, motivo pelo qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se DIB OSMAN ISSA EIRELLI ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.