EAREsp 2362339 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade interna e porque a prova da suspensão de expediente exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15 não foi juntada, sendo insuficiente a mera indicação de link; ademais, a alegação sobre a automação do site não foi arguida anteriormente, configurando intento de reforma do julgado.

Parties
Embargante: VALDIR GIONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.003 §6º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.003 §6º

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Parties

VALDIR GIONGO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão de prazo
  3. 3 Admissibilidade de remissão a link do site do Tribunal como prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade interna e porque a prova da suspensão de expediente exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15 não foi juntada, sendo insuficiente a mera indicação de link; ademais, a alegação sobre a automação do site não foi arguida anteriormente, configurando intento de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.