REsp 1872688 - ACORDAO

REsp 1872688 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente constatou a cumulação de pretensões (trabalhistas e previdenciárias) e aplicou a jurisprudência do STF (Tema n. 1.166) e do STJ no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a natureza salarial da CTVA e seus reflexos, razão pela qual não era cabível o esclarecimento ou modificação pretendidos pela embargante, nem o prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Prequestionamento, Cumulação De Pretensões
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Prequestionamento Cumulação De Pretensões

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para reconhecer natureza salarial da CTVA e seus reflexos no plano de previdência complementar
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.166/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente constatou a cumulação de pretensões (trabalhistas e previdenciárias) e aplicou a jurisprudência do STF (Tema n. 1.166) e do STJ no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a natureza salarial da CTVA e seus reflexos, razão pela qual não era cabível o esclarecimento ou modificação pretendidos pela embargante, nem o prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que desproveu o agravo interno