AREsp 2388989 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o art. 1.021, §1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, de modo que não havia vício a justificar integração do julgado.

Parties
Embargante: SMD LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (julgamento unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

SMD LOGISTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o art. 1.021, §1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, de modo que não havia vício a justificar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (julgamento unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.