AREsp 2507091 - ACORDAO

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Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; rejeitou‑se o pedido de majoração de honorários por aplicação do entendimento de que não se majoram honorários em recurso interposto no mesmo grau e por entender que o agravo interno não autoriza a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015; e decidiu‑se que a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se impõe automaticamente, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: TBK CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Cumprimento De Sentença. / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

TBK CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Cumprimento De Sentença. / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso interposto no mesmo grau
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; rejeitou‑se o pedido de majoração de honorários por aplicação do entendimento de que não se majoram honorários em recurso interposto no mesmo grau e por entender que o agravo interno não autoriza a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015; e decidiu‑se que a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se impõe automaticamente, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos quanto aos honorários e à multa.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.