AREsp 2445438 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem aclarados, constituindo a irresignação intuito infringente inadmissível; ademais, comprovou-se a preclusão em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: SPORT CLUB INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intuito Infringente Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem aclarados, constituindo a irresignação intuito infringente inadmissível; ademais, comprovou-se a preclusão em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração