AREsp 1967654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir matéria já examinada pelo acórdão, o que configura mero inconformismo; o decisum estava em consonância com a jurisprudência aplicável, incluindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e a Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração para obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Mero inconformismo não caracteriza vício ensejador de embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir matéria já examinada pelo acórdão, o que configura mero inconformismo; o decisum estava em consonância com a jurisprudência aplicável, incluindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.