REsp 1887226 - ACORDAO

REsp 1887226 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual não foi conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a revisão do valor do proveito econômico exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação dos honorários por equidade encontra respaldo na Súmula 568/STJ, de modo que os embargos visavam rejulgamento e não sanavam vício processual.

Parties
Embargante: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS; Agravadas: SUZANA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravointerno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Proveito Econômico, Súmulas 7 E 568 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravointerno Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Proveito Econômico Súmulas 7 E 568 Do STJ Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Embargante

SUZANA e outra

Agravadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ para arbitramento de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual não foi conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a revisão do valor do proveito econômico exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação dos honorários por equidade encontra respaldo na Súmula 568/STJ, de modo que os embargos visavam rejulgamento e não sanavam vício processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Não condenar FUNCEF ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC