AREsp 2426044 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentadamente considerou o recurso especial intempestivo em razão de ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente ou do feriado local, e a jurisprudência do STJ não admite a prova por simples indicação de links ou juntada extemporânea, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GABRIELE SCAPPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Prova Digital E Indicação De Links
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Prova Digital E Indicação De Links

Case Brief

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Parties

GABRIELE SCAPPINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Ônus da parte recorrente de juntar documento idôneo que comprove feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentadamente considerou o recurso especial intempestivo em razão de ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente ou do feriado local, e a jurisprudência do STJ não admite a prova por simples indicação de links ou juntada extemporânea, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração