AREsp 2372104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando apenas inconformismo com o acórdão; a fundamentação dos aclaratórios é deficiente, comprometendo a compreensão da controvérsia, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF e mantém-se a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Parties
Embargante: ARRUDA SAMPAIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Imposição De Multa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Imposição De Multa +1 more

Case Brief

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Parties

ARRUDA SAMPAIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência na fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando apenas inconformismo com o acórdão; a fundamentação dos aclaratórios é deficiente, comprometendo a compreensão da controvérsia, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF e mantém-se a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advirta-se que a oposição de novos embargos de declaração estará sujeita à aplicação de multa.