AREsp 1987490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão; as matérias suscitadas pelos embargantes exigem reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, os aclaratórios não se prestam à reforma do julgado nem ao reexame de questões já analisadas pela instância de origem.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dosimetria De Sanções
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.230/2021 e à revogação do art. 11, inciso II, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Alegadas nulidades processuais e ineptidão da petição inicial por degravação parcial de escutas telefônicas
  3. 3 Pedido de suspensão da ação de improbidade em razão de ação criminal pendente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão; as matérias suscitadas pelos embargantes exigem reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, os aclaratórios não se prestam à reforma do julgado nem ao reexame de questões já analisadas pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida