AREsp 2496067 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das teses na instância ordinária; e não foram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC (oposição de aclaratórios na origem e alegação de violação ao art. 1.022 do CPC), de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: SEMENTES ESPERANÇA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Art. 1.022 CPC Art. 1.025 CPC

Case Brief

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Parties

SEMENTES ESPERANÇA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ e requisitos do prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto e necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das teses na instância ordinária; e não foram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC (oposição de aclaratórios na origem e alegação de violação ao art. 1.022 do CPC), de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.